Pesquisar o direito como sistema de comunicação da sociedade implica observar a construção argumentativa do direito, do que resulta reconhecer o quanto o direito não é sistema de normas pré-estabelecidas por meio de legislação e jurisprudência (decisões anteriores), mas também construção de sentido produzida, argumentativamente, pela comunidade jurídica. A homoafetividade como entidade familiar é um dos casos em que a construção argumentativa do direito está comprovada. Inicialmente plenamente negada pelo direito, a homosexualidade não produzia quaisquer efeitos legais. Como tempo, a homosexualidade passou a ser reconhecida em casos de herança, posteriormente para pensão junto ao INSS, porém não como entidade familiar por o direito resistir a admitir todas as consequências jurídicas que tem uma entidade familiar, tais como inclusão como dependente em planos de saúde, adoção e herança. Assim, o reconhecimentos jurídico para fins de pensão não implicavam admissibilidade de reconhecimento jurídico da homosexualidade com entidade familiar. Atualmente, agora homoafetividade, a convivência afetivamente marital entre pessoas do mesmo sexo é juridicamente reconhecida como entidade familiar. Nossa pesquisa trata de apresentar a construção argumentativa da homoafetividade como entidade familiar através de decisões do Supremo Tribunal de justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, coletamos, nos sites desses tribunais, decisões sobre homossexualidade, homoafetividade. No site do STJ usando o termo “homossex$” aparecem 19 decisões e usando o termo “homoafet$”, 8 decisões. No STF, há apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.300. Assim, o corpus da pesquisa consistiu na análise de 27 decisões do STJ e uma do STF. As decisões foram analisadas desde a perspectiva da análise de discurso de Dominigue Maingueneau e da teoria da sociedade como sistema de comunicação de Niklas Luhmann.