Resolução UFMG nº 01/2025

Portaria Normativa MEC nº 21/2012 (Sobre o SiSU)

Lei 12.711/2012 (Sobre o ingresso nas universidades federais)

Portaria Normativa MEC nº 18/2012 (Sobre as reservas de vaga)

Decreto nº 7824/2012 (Regulamenta a Lei 12.711/2012)

Portaria Normativa MEC nº 19/2014 (Altera as portarias: 21 e 18)

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei 13.409/2016 (Sobre a reserva de vagas para deficientes)

Portaria Normativa MEC nº 09, de 05 de maio de 2017

Portaria nº 1.117/2018 (Altera as portarias: 21 e 18)

Portaria MEC 2027, de 16 de novembro de 2023

Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023

Decreto nº 11.781/2023 (Altera o Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012)

Portaria nº 1.127/2024 (Altera a Portaria Normativa MEC nº 18/2012)

Portaria MEC nº 704, de 17 de outubro de 2025

Instrução Normativa MGI Nº 23, de 25 de julho de 2023

Ofício Circular Nº 3/2025/GAB/SESU/SESu-MEC